O TRE (Tribunal Regional Eleitoral) do Maranhão decidiu nesta segunda-feira (26/7) manter a candidatura do deputado federal Sarney Filho, do PV, que concorre nas eleições deste ano e foi condenado por propaganda irregular por órgão colegiado em 2006.
Com a decisão, o tribunal contraria a orientação do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), de que a lei Ficha Limpa vale para políticos condenados antes que a lei entrasse em vigor.
A candidatura de Sarney Filho foi impugnada pelo MPE (Ministério Público Eleitoral), junto com outros 107 políticos do estado que, para o Ministério Público, não deveriam participar das eleições deste ano. O MPE ainda pode recorrer da decisão no TSE, que tem até o dia 19 de agosto para julgar os registros de candidatura em grau de recurso.
Cinco dos seis juízes eleitorais que compõem o TRE-MA entenderam que no caso de Sarney Filho a inelegibilidade é uma pena que não pode retroagir.
TSE
O argumento da inelegibilidade como pena já havia sido abordado nas ressalvas feitas pelos ministros Ricardo Lewandowski e Marcelo Ribeiro, do TSE, quando responderam a uma consulta sobre a retroatividade da lei.
“Não se pode passar uma régua e dizer que a inelegibilidade não é pena em todos os casos”, disse Ribeiro, defendendo ainda que a lei não deveria ser aplicada nos casos já transitados em julgado.
Além de Ribeiro, o presidente do TSE, ministro Ricardo Lewandowski, havia sinalizado que os pontos que não ficaram claros seriam respondidos pelo Tribunal. Além disso, afirmou que havia a possibilidade de variações na aplicação da lei de acordo com os casos.
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