TRANSPARÊNCIA

Comissão Permanente de Licitação da Secom recebe propostas de agências

Agências de publicidade comparecem à audiência sobre processo licitatório

A Secretaria de Estado de Comunicação Social do Governo do Maranhão (Secom) deu continuidade, na tarde de quarta-feira (03), às 15h, no auditório do Palácio dos Leões, ao processo de licitação, na modalidade concorrência pública, para a contratação de quatro agências de publicidade que ficarão responsáveis pelo trabalho de divulgação das ações governamentais em 2011.

Sob a coordenação do presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL), Alessandro Sousa, o processo licitatório está sendo realizado de acordo com a Lei nº 12.232, que se refere às licitações para serviços de publicidade, e que passou a vigorar desde o mês de abril deste ano. O Maranhão é o terceiro Estado da federação a realizar este tipo de processo de acordo com a nova lei.

O processo teve início dia 14 de setembro, com a publicação do edital pela Secom no Diário Oficial do Estado do Maranhão e na imprensa local, como determina a Lei. Um total de 22 agências de publicidade mostrou-se interessada em participar do processo ao retirar o edital. No entanto, nesta quarta-feira, somente sete empresas compareceram para entrega de documentação necessária e propostas, sendo cinco de São Luís e duas de Manaus.

Esta foi a primeira de cinco audiências públicas que serão realizadas até a conclusão da licitação. As propostas entregues nesta quarta-feira serão analisadas por uma subcomissão técnica, o que é uma exigência da nova lei.

Segundo os representantes das empresas participantes, a nova lei que normatiza a concorrência dá mais transparência e legitimidade aos vencedores. "Trata-se de um processo mais rígido, com anonimato absoluto e regras de seleção mais rigorosas, com a participação de membros da Secretaria de Estado de Comunicação e outras pessoas, de origem externa, que participam via sorteio. Acho que a nova lei veio para aperfeiçoar o mercado", disse Alex Brasil, representante da agência AB Propaganda.

 Até recentemente, não havia regulamentação legal específica para a licitação e os contratos públicos de publicidade. Esses serviços, como quaisquer outros, estavam sujeitos à Lei 8.666/93 (Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos). O único dispositivo desta lei que trata especificamente dos serviços de publicidade é o que veda a sua contratação por inexigibilidade de licitação.

A Lei 12.232 aplica-se à contratação de serviços de publicidade por qualquer ente da Administração Pública, direta ou indireta, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. De acordo com ela, a licitação tem como critério de julgamento "melhor técnica" e "menor preço" e não mais apenas "menor preço", como na regra anterior. 

De acordo com a secretária de Estado de Comunicação, Carla Georgina, tão logo a lei entrou em vigor, o governo promoveu, em parceria com a Associação Brasileira de Agências de Publicidade (ABAP/MA), o Seminário Lei Regulamentar, no hotel Luzeiros, com o objetivo de abordar as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por agências de propaganda.

O seminário, que contou com a presença do advogado Paulo Gomes de Oliveira Filho, especialista na nova lei, reuniu profissionais de publicidade do Maranhão e também representantes de assessorias de comunicação e de comissões Permanentes de licitação de secretarias e órgãos estaduais.

Na oportunidade, Paulo Gomes disse que com a nova lei o processo licitatório fica mais célere, menos burocrático e mais transparente. "Um dos motivos é que primeiro são apresentadas as propostas técnica e comercial e somente depois é que as agências classificadas apresentam os documentos de habilitação", disse ele. 

Numa outra etapa, uma equipe da Secom, formada pelo gestor de Marketing, Salomão Santos, pela assessora jurídica Fabíola Moucherek e pelo presidente da CPL, Alessandro Sousa, acompanhou, em São Bernardo do Campo (SP), uma licitação pública já nos moldes da Lei 12.232.

"Tivemos todo o cuidado em capacitar os envolvidos na preparação desse processo, a fim de realizá-lo da forma mais correta e transparente possível", finalizou a secretária.