A Câmara dos Deputados deve decidir nesta terça-feira se votará nesta semana o projeto que acaba com a prisão especial para autoridades. O projeto faz parte de um conjunto de medidas propostas para a reforma do Código do Processo Penal.
As prioridades de votação do Plenário para esta semana serão definidas a partir das 15h, em reunião de líderes. A sessão ordinária desta tarde tem a pauta trancada por 15 medidas provisórias.
Além do fim da prisão especial, o projeto prevê ainda novas medidas cautelares que podem ser impostas pelos juízes nos casos em que não couber prisão preventiva. Uma delas é o uso da monitoração eletrônica para acompanhar os condenados em regime semiaberto.
Outras medidas cautelares propostas são relativas ao regime domiciliar e o pagamento de fiança. Outro ponto importante do novo código é a criação do juiz das garantias.
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