O Ministério Público do Maranhão assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) na última quarta, 30 de abril, com a Prefeitura de Imperatriz e mais cinco empresas que funcionam no município. No documento, o Poder Executivo e os empresários se comprometem a recuperar um curso d'água afluente do Riacho Capivara, nas proximidades na Avenida Bernardo Sayão, por conta do impacto das construções realizadas na área.
O termo regulamenta a recuperação do córrego com o reflorestamento e a drenagem das águas pluviais, além da construção de um sistema de esgotamento.
O promotor Jadilson Cirqueira de Sousa, titular da 3ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Meio Ambiente e Educação de Imperatriz, explica que a confecção do TAC foi uma reação dos empresários depois que o Ministério Público entrou com uma Ação Civil Pública e uma Ação Penal contra uma das empresas – a Plainar Engenharia e Empreendimentos Imobiliários.
As ações foram movidas após a elaboração de um laudo técnico da Secretaria de Meio Ambiente (Sema), atestando os impactos ambientais causados ao curso d'água devido às construções. O promotor explica que as ações serviram para mobilizar as demais empresas que também estavam sujeitas a serem processadas pela falta de outorga da Sema e pelas obras nas proximidades do curso d´água.
AVANÇOS
Para Jadilson Cirqueira, foi um grande avanço os empresários terem procurado o MP para solucionar o problema de forma rápida, o que indica, na sua opinião, uma postura de maior consciência das empresas com a responsabilidade de recuperar os danos ambientais provocados pelos seus empreendimentos. "Além disso, a própria forma de negociação é um ganho para a sociedade e para o meio ambiente, já que o TAC é uma forma eficiente de encontrar soluções e executá-las com mais celeridade, ao contrário de demandas judiciais que podem demorar anos na Justiça. A sociedade e o meio ambiente podem não sobreviver a esta espera", argumenta o promotor.
Segundo o Termo, a Prefeitura de Imperatriz fica responsável pela confecção do projeto de recuperação do curso d'água e de esgotamento, além de ceder maquinário e recursos humanos para a realização das obras. Os empresários terão que fornecer todo o material necessário (areia, cimento, aço etc) para a construção e revitalização da área.
De acordo com a primeira planilha feita pelo MPMA junto com as empresas, a previsão dos custos é de R$ 900 mil, além da multa ambiental de R$ 60 mil que deve ser revertida em ações em prol do meio ambiente. Os valores serão rateados em partes iguais pelos empresários.
SUSPENSÃO DE AÇÕES
Com o TAC, a Promotoria irá pedir a suspensão da Ação Civil Pública e da Ação Penal contra a empresa Plainar Engenharia, já que ela também assinou o acordo. As partes terão até 18 meses para finalizar as obras, ficando a Prefeitura de Imperatriz obrigada a apresentar um Relatório de Vistoria Técnica a cada 60 dias por intermédio da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente (Sepluma), detalhando as etapas de execução dos projetos. Em caso de descumprimento das cláusulas, tanto a Prefeitura de Imperatriz, quanto os empresários ficam sujeitos à multa diária de R$ 1 mil.
Assinaram o TAC Jadilson Cirqueira de Sousa, promotor de Justiça, Sebastião Torres Madeira, prefeito de Imperatriz, Gláucio Serafim Júnior, da Plainar Engenharia e Empreendimentos Imobiliários Ltda; Milko Abrantes de Oliveira, da IGO – Instituto de Ginecologia e Obstetrícia Ltda (Hospital das Clínicas de Imperatriz); Maurélia Batista Gomes, do Comercial Ferronorte Ltda; José Neto Pereira da Silva Araújo, do Condomínio Residencial San Francisco e Francisco Neves Regadas Filho, do NBR Empreendimentos (Hotel Soft Inn).
Redação: Iane Carolina (CCOM-MPMA)
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